Proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor que tramita no Congresso Nacional amplia para 14 dias o prazo de desistência para compras pela internet.
Segundo a proposta de alteração, no caso das compras à distância, o juiz poderá aplicar o conceito chamado de "follow the money" (literalmente, siga o dinheiro) aos sites, determinando a suspensão dos pagamentos e das transferências financeiras para o fornecedor do e-commerce.
Com as novas regras, o site de comércio eletrônico deverá informar os dados do fornecedor, mantenedor e preço total do produto ou serviço, considerando os tributos e despesas de frete, quando houver.
O projeto prevê ainda o fortalecimento dos Procons, novas regras para a publicidade para o público infantil, coibindo práticas abusivas e medidas de estímulo ao consumo sustentável, promovendo a redução da produção de resíduos e emissões poluentes.
No caso dos Procons, o prazo de reclamação proposto, em caso de defeito, passará de 90 para 180 dias para produtos duráveis, e de 30 para 60 dias para produtos não duráveis e inclue a possibilidade desses Procons aplicarem medidas corretivas, como determinar a substituição ou reparação do produto com vício e a devolução do dinheiro, com possibilidade de imposição de multa diária, em caso de descumprimento.
Saiba detalhes, lendo a reportagem de Raquel Uchôa, no Jornal Valor Econômico, ou no site do IDEC:
Conheça o Blog do Procon voltado à educação para consumo consciente: http://educaproconsp.blogspot.com.br/
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